Declaração de Privacidade
Responsável pelo tratamento nos termos do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados da UE (RGPD):
Mercedes-Benz Portugal, S.A. (“Nós”)
Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, Nº 20
2710-037 Sintra
Portugal
E-mail: protecaodados.mbportugal@mercedes-benz.com
Encarregado da proteção de dados:
Mercedes-Benz Group AG
Encarregado da proteção de dados do Grupo
HPC E600
70546 Estugarda
Alemanha
E-mail: data.protection@mercedes-benz.com
Fornecedor - Mercedes me Privacy Center (Privacidade):
Mercedes-Benz AG
Mercedesstraße 120
70372 Stuttgart
Telefon: +49 711 17 - 0
E-Mail: dialog.mb@mercedes-benz.com
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1. Proteção de dados
Agradecemos a sua visita aos nossos sites e o seu interesse nos nossos produtos. A proteção dos seus dados pessoais é muito importante para nós. Nas informações que se seguem, relativas à proteção de dados, esclarecemos a forma como recolhemos os seus dados pessoais, o que fa-zemos com eles, como os tratamos, para que fins e com que funda-mento jurídico são tratados, e bem como os direitos que lhe assistem. Remetemos também para a diretiva de proteção de dados da Mercedes-Benz:
Diretiva de proteção de dados da Mercedes-Benz
As nossas informações relativas à proteção de dados para a utilização das nossas páginas da internet e a Diretiva de Proteção de Dados da Mercedes-Benz Group AG não são válidas para as suas atividades nas páginas de in-ternet de redes sociais nem de outros fornecedores a que pode aceder a partir das hiperligações disponíveis nas nossas páginas de internet. Para mais informações sobre as disposições de proteção de dados desses fornecedores, consulte a informação disponível nos respetivos sites.
2. Recolha e tratamento dos seus dados pessoais
a. Quando visita as nossas páginas de internet, conservamos dados sobre o browser e o sistema operativo que utiliza, a data e a hora da visita, o estado de acesso (por ex., se conseguiu aceder a página de internet ou se foi exibida uma mensagem de erro), a utilização de funcionalidades da página de internet, os eventuais termos de pesquisa que inseriu, a frequência com que acede a cada uma das páginas de internet, a designação dos ficheiros a que tenha acedido, o volume de dados transferidos, a página de internet a partir da qual visitou as nossas páginas de internet e as páginas de internet que visita a partir das nossas, quando clica nos links disponíveis nas nossas páginas de internet ou quando insere um domínio diretamente no campo de texto do mesmo separador (ou da mesma janela) do seu browser em que abriu as nossas páginas de internet. Além disso, por questões de segurança, sobretudo para prevenir e detetar ataques às nossas páginas de internet ou tentativas de fraude, nós armazenamos o seu endereço de IP e o nome do seu fornecedor de Internet durante sete dias.
b. Apenas conservamos outros dados pessoais se os compartilhar connosco, por exemplo, no âmbito de um registo, de um formulário de contacto, de um chat, de um inquérito ou de um concurso ou para fechar um contrato, e, também nesses casos, apenas se nos der o seu consentimento ou se estivermos autorizados a fazê-lo de acordo com as disposições legais aplicáveis (ver ponto 7).
c. Não é obrigado legal ou contratualmente a fornecer os seus dados pessoais. Porém, é possível que determinadas funcionalidades das nossas páginas de internet dependam da cedência de dados pessoais. Nesses casos, se não fornecer os seus dados pessoais, as funcionalidades podem não ficar disponíveis ou ficar disponíveis apenas com restrições.
3. Finalidades de utilização
a. Os dados pessoais que recolhemos durante uma visita às nossas páginas de internet são utilizados para tornar a utilização das páginas internet o mais confortável para si, assim como para proteger os nossos sistemas informáticos contra ciberataques e outras atividades ilícitas.
b. Caso compartilhe outros dados pessoais connosco, por exemplo, no âmbito de um registo, de um chat, de um inquérito ou de um con-curso ou para fechar um contrato, informamos que estes dados são utilizados para os fins referidos, para fins de gestão de clientes e, sempre que necessário, para efeitos de processamento e regulariza-ção de processos de negócio, na medida do necessário.
c. Os seus dados poderão ser utilizados por nós para outros fins, como, por exemplo, para exibição de conteúdos ou publicidade personali-zados com base no seu comportamento de utilização, e, se necessá-rio, por terceiros selecionados, desde que para tal tenha dado o seu consentimento através do nosso Consent Management System (= autorização). Encontrará mais informações e opções de escolha aqui
d. Para além disso, nós utilizamos dados pessoais, se a tal formos obrigados, por imposição legal, por ex., no âmbito de obrigações de conservação nos termos do direito comercial e fiscal ou de divulgação por ordem administrativa ou judicial, nomeadamente por ordem de um tribunal ou de um órgão de polícia criminal, por exemplo.
4. Transmissão de dados pessoais a terceiros; Plug-ins sociais, recursos a prestadores de serviços
a. As nossas páginas de internet também podem conter ofertas de terceiros. Quando clica numa dessas ofertas, nós transmitimos na medida do necessário, dados para o respetivo fornecedor, como, por exemplo, a indicação de que encontrou a oferta no nosso website e, eventualmente, outras informações que tenha inserido nas nossas páginas anteriormente.
b. Quando utilizamos, nas nossas páginas de internet, os chamados “plug-ins sociais” de redes sociais como o Facebook e o Twitter, estes são integrados da seguinte forma:
Quando visita as nossas páginas da internet, os plug-ins sociais es-tão desativados, ou seja, não ocorre a transmissão de quaisquer da-dos para os operadores destas redes sociais. Se desejar utilizar uma das redes sociais, clique no respetivo Social Plug-in, para estabele-cer uma ligação direta com o servidor da respetiva rede.
Se tiver uma conta de utilizador na rede e no momento de ativar o Social Plug-in tiver uma sessão iniciada na rede, a rede pode atribuir a sua visita às nossas páginas da internet à sua conta de utilizador. Se deseja evitá-lo, encerre a sua sessão na rede, antes de ativar o plug-in social na nossa página da internet. Uma rede social não é capaz de associar a visita a outras páginas da internet da Mercedes-Benz antes de ativar o plug-in social existente nas respetivas páginas.
Quando ativa um plug-in social, a rede social transfere os respetivos conteúdos disponibilizados diretamente para o seu browser, que os integra nas nossas páginas web. Nessa situação, a respetiva rede social também pode iniciar e comandar transferências de dados. A sua conexão com uma rede social e as transferências de dados realizadas entre a rede e o seu sistema, bem como as suas interações nessa plataforma, são regidas exclusivamente pelas disposições de proteção de dados da respetiva rede.
O plug-in social fica ativo até que o desative ou elimine os seus coo-kies (ver ponto 5.d).
c. Quando clica numa hiperligação para uma oferta ou ativa um plug-in social, dados pessoais podem ser transmitidos para fornecedores localizados em países fora do Espaço Económico Europeu e que, do ponto de vista da União Europeia (“UE”), não garantem um “nível de proteção adequado” e equivalente às normas da UE relacionadas com o tratamento de dados pessoais. Considere esta situação antes de clicar num link ou de ativar um plug-in social e, com isso, iniciar a transmissão dos seus dados.
d. Também utilizamos prestadores de serviços qualificados (prestadores de serviços de TI, agências de marketing, etc.) para operar, otimizar e proteger as nossas páginas da internet. Apenas lhes transmitimos dados pessoais se isso for estritamente necessário para disponibilizar e usar as páginas da internet e respetivas funcionalidades, para a prossecução de interesses legítimos, para cumprir obrigações legais ou desde que tenha dado o seu consentimento (ver ponto 7). Para mais informações sobre os destinatários dos dados, consulte o nosso Consent Management System: aqui.
5. Cookies
a. Os cookies podem ser usados sempre que visita as nossas páginas da internet. Em termos técnicos, esses cookies são chamados de HTML cookies e outras ferramentas de software semelhantes, como Web/DOM Storage ou Local Shared Objects (conhecidos como “flash cookies”). Nós chamamos todos estes instrumentos de cookies.
b. Os cookies são pequenos ficheiros que são instalados no seu desktop, notebook ou dispositivo móvel quando visita uma página da internet. Eles permitem-nos, por exemplo, reconhecer se o dispositivo já esteve conectado às nossas páginas da internet, qual o idioma e outras configurações que prefere, bem como oferecer-lhe determinadas funcionalidades, como, por ex., a loja online ou o configurador de automóveis, ou reconhecer os seus interesses em função da sua utilização da página. Os cookies também podem conter dados pessoais.
c. O uso de determinados cookies durante a sua visita às nos-sas páginas da internet depende das áreas e funcionalidades por si utilizadas nas nossas páginas da internet e se aceita ou não a utilização de cookies tecnicamente desnecessários no nosso Consent Management System. Encontrará mais informações e opções de escolha aqui
d. Para além disso, a utilização de cookies depende das confi-gurações do browser que utilizar, como, por ex., Microsoft Edge, Google Chrome, Apple Safari ou Mozilla Firefox. A maioria dos browsers está pré-configurado para aceitar automaticamente determinados tipos de cookies, porém, geralmente, poderá alterar essa configuração. Pode eliminar cookies existentes sempre que quiser. Elementos do Web/DOM-Storage e Local Shared Objects podem ser eliminados separadamente. Para saber como o efetuar no seu browser ou dispositivo, consulte o manual do fabricante.
c. O consentimento (= autorização), bem como a recusa ou eliminação de cookies, estão conectadas ao dispositivo utilizado e, também, ao respetivo browser utilizado. Caso utilize vários dispositivos ou browsers, pode decidir configurar cada dispositivo e browser de maneira diferente.
d. Se decidir recusar a utilização de cookies ou apaga-los, é possível que nem todas as funcionalidades fiquem disponíveis ou que determinadas funcionalidades das nossas páginas da internet fiquem disponíveis apenas com restrições.
6. Segurança
Aplicamos medidas de segurança técnicas e organizativas para proteger os seus dados geridos por nós contra manipulações, perda, destruição e acesso não autorizado ou ilícito por pessoas não autorizadas. As nossas medidas de segurança são continuamente melhoradas de acordo com os desenvolvimentos tecnológicos.
7. Fundamentos jurídicos do tratamento
a. Se nos tiver dado o seu consentimento para o tratamento dos seus dados pessoais, este constitui o fundamento jurídico do tratamento (art. 6.º, n.º 1, alínea a) do RGPD).
b. Para um tratamento de dados pessoais com a finalidade de celebração ou cumprimento de um contrato consigo, o fundamento jurídico é o art. 6.º, n.º 1, alínea b) do RGPD.
c. Se o tratamento de seus dados pessoais for necessário para o cumprimento das nossas obrigações jurídicas (por exemplo, conservação de dados), nós estamos autorizados a fazê-lo nos termos do art. 6.º, n.º 1, alínea c) do RGPD.
d. Além disso, tratamos dados pessoais para fins de defesa dos nossos interesses legítimos, bem como dos interesses legítimos de terceiros em conformidade com o art. 6.º, n.º 1, alínea f) do RGPD. Tais interesses legítimos incluem a conservação da capacidade funcional dos nossos sistemas informáticos, a comercialização (direta) de produtos e serviços próprios e de terceiros (desde que isso não aconteça com seu consentimento), bem como a documentação legalmente necessária de contactos comerciais. No âmbito da ponderação de interesses respetivamente necessária, nós consideramos principalmente o tipo de dados pessoais, a finalidade e as circunstâncias do tratamento, assim como o seu interesse na confidencialidade dos seus dados pessoais.
8. Apagamento dos seus dados pessoais
O seu endereço de IP e o nome do seu fornecedor de serviços de Inter-net, que conservamos por motivos de segurança, são apagados após sete dias. Quanto aos restantes dados, os mesmos são apagados logo que o fim para o qual os recolhemos e tratamos deixe de existir. A partir desse momento, o armazenamento de dados apenas é realizado se tal for exigido de acordo com a legislação da União Europeia, de um estado membro da União Europeia, ou de países terceiros, quando aplicável, se existir um nível adequado de proteção de dados. Se não for possível uma eliminação em casos individuais, os dados pessoais correspondentes são marcados com o objetivo de limitar o seu tratamento futuro.
9. Direitos do titular dos dados
a. Na qualidade de titular dos dados pessoais, tem direito de acesso (art. 15.º do RGPD), retificação (art. 16.º do RGPD), apagamento (art. 17.º do RGPD), limitação do tratamento (art. 18.º do RGPD), e portabilidade (art. 20.º do RGPD) dos seus dados pessoais.
b. Caso tenha consentido no tratamento dos seus dados pessoais, constituindo este o fundamento jurídico do tratamento, tem ainda o direito de retirar o seu consentimento em qualquer altura. A retirada do consentimento não compromete a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado. Do mesmo modo, também não afeta o tratamento adicional destes dados com base noutro fundamento jurídico, nomeadamente, para o cumprimento de obrigações legais (ver secção «Fundamento jurídico do tratamento»).
c. Direito de oposição:
Tem o direito de, a qualquer altura e por razões inerentes à sua situação particular, se opor ao tratamento dos dados pessoais pertinentes e que lhe digam respeito, com base no disposto na alínea e) do n.º 1 do Artigo 6.º do RGPD (tratamento de dados de interesse público) ou na alínea f) do n.º 1 Artigo 6.º do RGPD (Tratamento de dados com base na ponderação de interesses). Caso se oponha ao tratamento dos seus dados, apenas continuaremos a tratar os seus dados pessoais somente se conseguirmos demonstrar a existência de motivos imperiosos e legítimos que predominem sobre os seus interesses, direitos e liberdades, ou caso o tratamento seja necessário para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito, no âmbito de um processo judicial. Além disso, o titular tem igualmente o direito de se opor, a qualquer momento e gratuitamente, ao tratamento de seus dados pessoais, sem indicação de motivos, desde que esses dados sejam tratados por nós para efeitos de comercialização direta, atendendo a interesses legítimos, com base numa ponderação de interesses.
a. Se possível, solicitamos que envie as suas questões ou reclamações para o seguinte endereço de contacto: Mercedes-Benz Portugal, S.A.
Rua Gottlieb Wilhelm Daimler, Nº 20
2710-037 Sintra
Portugal
E-mail: protecaodados.mbportugal@mercedes-benz.com
Caso considere que o tratamento dos seus dados pessoais infringiu as disposições legais, tem o direito a apresentar reclamação perante as autoridades de controlo em matéria de proteção de dados (artigo 77.º do RGPD).
10. Newsletter
Se subscrever uma newsletter oferecida na nossa página web, os dados fornecidos para a subscrição da newsletter serão utilizados apenas para o envio da newsletter, a não ser que autorize o tratamento dos mesmos com outra finalidade. Pode cancelar a subscrição em qualquer altura, através da possibilidade de cancelamento prevista na newsletter.
11. Serviço de acesso central da Mercedes-Benz Group AG
O serviço de acesso central da Mercedes-Benz Group AG permite que entre em todos os sites e aplicações do Mercedes-Benz Group AG e das suas marcas que estejam associados a este serviço. Os respetivos termos de utilização aplicáveis contêm regulamentos especiais de proteção de dados. Pode aceder a estes termos de utilização nas respetivas páginas de início de sessão das páginas de internet e aplicações ligados.
12. Transmissão de dados a destinatários fora do Espaço Económico Europeu
a. Em caso de recurso a prestadores de serviços (ver ponto 4. d.) e à transmissão de dados com seu consentimento (= autorização) para terceiros (ver ponto 3.c), podem ser transmitidos e tratados dados pessoais para e em destinatários localizados fora da União Europeia (“EU”), da Islândia, do Liechtenstein e da Noruega (= Espaço Económico Europeu).
b. A UE considera que os seguintes países dispõem de um nível de proteção adequado para o tratamento de dados pessoais em conformidade com as normas da UE (a chamada “decisão de adequação”): Andorra, Argentina, Canadá (limitada), Ilhas Faroé, Guernsey, Israel, Ilha de Man, Japão, Jersey, Nova Zelândia, Suíça, Uruguai. No caso de destinatários localizados noutros países, acordamos a aplicação de cláusulas contratuais-tipo da Comissão Europeia, de regras vinculativas aplicáveis às empresas ou outros mecanismos permitidos para criar um "nível de proteção adequado" correspondente às exigências legais. Teremos todo o prazer em fornecer-lhe informações sobre este assunto através dos dados de contacto indicados no ponto 9.d. acima.
Data: outubro de 2020
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Produtos e preços
Após o fecho de redação de páginas individuais podem ter surgido alterações nos produtos e serviços. Ressalvam-se as modificações na construção ou formato, desvios nas cores e alterações no volume de equipamentos ou extensão de serviços por parte do construtor durante o período de fornecimento, desde que estas alterações ou desvios sejam admissíveis para o comprador, tendo em consideração os interesses da Daimler. As ilustrações podem conter também acessórios, equipamentos opcionais ou outras extensões que não fazem parte das especificações de série ou do âmbito dos serviços. As variações em termos de cor dependem das condições técnicas. Páginas individuais poderão também apresentar modelos e serviços que não são oferecidos em todos os países. Informações sobre normas legais, jurídicas, fiscais e os seus efeitos aplicam-se apenas na Alemanha. Com a ressalva de outros regulamentos nas condições de venda ou fornecimento, são aplicáveis os preços em vigor no dia de fornecimento. Para os nossos concessionários, os preços são considerados preços recomendados não vinculativos. Informe-se a esse respeito numa sucursal ou parceiro oficial.
Marcas comerciais
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Informações sobre declarações prospetivas
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Aviso em conformidade com o art. 36 da Verbraucherstreitbeilegungsgesetz ("lei alemã relativa à resolução de litígios do consumidor", ou VSBG). Para os utilizadores alemães, aplica-se o seguinte: a Mercedes-Benz Group AG não participará nem está obrigada a participar numa resolução de litígios do órgão de conciliação do consumidor, nos termos da VSBG.
Informações sobre a resolução de litígios online. A Comissão Europeia criou uma plataforma na Internet para a resolução online de litígios (Plataforma de resolução de litígios em linha [RLL]). A Plataforma de resolução de litígios em linha serve como ponto de contacto para a resolução extrajudicial de litígios relativos a obrigações contratuais resultantes de contratos online. Aceda aqui à Plataforma de resolução de litígios:
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Em caso de litígio, o consumidor pode recorrer ao Centro de Arbitragem do Sector Automóvel, com sítio em:
www.arbitragemauto.pt
